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STF admite Fiemt para defender contribuintes em ADI

22/05/2020 - 08h14

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o ingresso da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) como ‘amiga da corte’ em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) cujo resultado pode interferir na saúde financeira de muitas empresas, principalmente pequenas e médias.

A ação questiona uma alteração recente da Lei 10.522/02, que regulamenta o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Em abril deste ano, a lei 13.988/20 alterou o artigo 19-E da lei do Cadin e extinguiu o chamado ‘voto de qualidade’ em caso de empate em julgamento de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julga todos os autos de infração da Receita Federal. Com a alteração, os empates passaram a beneficiar as empresas contribuintes.

A Fiemt considera que a alteração da lei foi um avanço importante na justiça fiscal, especialmente para micro e pequenas empresas, um vez que obedece a um princípio universal do Direito: em caso de dúvida, a decisão beneficia o réu (no caso, o contribuinte). Se há empate em um julgamento do CARF, significa que existem dúvidas sobre a infração. 

Portanto, ao tomar conhecimento de duas ADIs, ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e pelo Partido Socialista  Brasileiro (PSB) junto ao STF para derrubar essa importante conquista, a Fiemt entrou de imediato com o pedido de admissão como amiga da corte. Após a concordância do STF, outras entidades também estão se manifestando para somar em defesa da legalidade, como as confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT).

Foto: José Paulo Lacerda | CNI
 

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